Em novembro, novas regras para imigrantes no Brasil entram em vigor

A atualização legislativa que prevê mais direitos para os turistas que objetivam estudar, viver temporariamente ou procurar um novo lar no Brasil, além de refúgio, entram em vigor em novembro. As regras estabelecidas pela Lei 13.445/2017 de Migração, aprovada pelo Congresso em maio passado, substituiu o Estatuto do Estrangeiro de 1980. Mas, ainda é preciso definir os detalhes em relação a vários aspectos da aplicação.

Dentre as novas normas, vistos temporários de acolhida humanitária e possibilidade de alunos estrangeiros combinarem estudos com trabalho. No caso do visto, a permissão pode ser concedida a pessoas apátridas ou de países em situação de grave instabilidade institucional, conflito armado, calamidade e grande proporção, desastre ambiental ou grave violação de direitos humanos.

Os requisitos para solicitação, o tempo de duração, os direitos garantidos e o que é proibido a essas pessoas com o visto temporário de acolhida humanitária serão definidos na regulamentação. Sobre estudo e trabalho, a norma elimina a necessidade de contrato prévio de flexibilidade das exigências para vistos e concede a chance do estrangeiro procurar emprego no Brasil. A regulamentação deve instituir o que será preciso para obter um visto de estudo ou trabalho, qual será a duração, os requisitos para renovação e outros aspectos.

Com informações da Agência Brasil